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NOTÍCIAS

28/05/2021

HORA EXTRA FAZ PARTE DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores de horas extras recebidos por quem paga pensão devem contar no cálculo para pagamento ao filho. O entendimento foi no sentido de que os valores obtidos através de horas extras tem natureza remuneratória e caracteriza aumento patrimonial, o que pressupõe o aumento das possibilidades do alimentante em arcar com a pensão alimentícia.#barcelosecardoso



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