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NOTÍCIAS

27/05/2015

Nova lei que obriga informação sobre histórico de veículo entra em vigor

 

 

Entrou em vigor no dia 25 de maio de 2015 a Lei Federal Nº 13.111/2015, que determina aos comerciantes de veículos automotores, novos ou usados, prestarem informações aos compradores, bem como, passe a constar expressa e claramente cláusula no contrato de compra e venda, contendo informações do valor incidente dos tributos sobre a compra, eventuais débitos de impostos pendentes, dentre outras informações da situação de regularidade junto às autoridades de trânsito que impeçam a circulação do veículo.

 

A não observância desta lei pelos comerciantes implicará no pagamento de valores correspondentes dos tributos, multa ou a restituição de valores no caso de furto, sem prejuízo de outras penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor.

 

FONTE: PROCON/SC



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