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NOTÍCIAS

05/08/2015

Pensão pode ser paga com FGTS

 

Os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento interposto em ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS decidiram manter a decisão que determinou a penhora do saldo do FGTS de titularidade do alimentante.

 

Os desembargadores verificaram o  caráter alimentar do crédito buscado e a não existência  de outros bens passíveis de penhora.

 

E ainda destacaram:

 

“A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador;”

 

Disponibilizado em IBDFAM em 04.08.15



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