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17/02/2021
Quem paga pensão não pode exirgir prestação de contas
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as verbas pagas como pensão alimentícia passam a fazer parte do patrimônio de quem recebe a pensão. Em razão disso, os valores da pensão não podem ser devolvidos. Ou seja, quem paga a pensão alimentícia não pode tentar “fiscalizar” esses valores através da Ação de Prestação de Contas. @stjnoticias #advogadadefamilia #direitodefamilia #pensaoalimenticia #barcelosecardosoadvocacia
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