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NOTÍCIAS

22/03/2021

OPERADORA DEVE INDENIZAR POR NÃO ENTREGAR VELOCIDADE MÍNIMA CONTRATADA

Consumidora que contratou plano de internet e não recebeu a velocidade contratada tem direito a indenização por danos morais. Segundo os autos a consumidora recebeu a velocidade contratada somente no primeiro mês, sendo que nos meses subsequentes a velocidade não atingiu o mínimo fixado pela Anatel que é de 40% da taxa de transmissão instantânea (velocidade de upload e download apurada no momento de utilização da internet pelo usuário) e 80% da taxa de transmissão média (média das medições de velocidade instantânea apuradas durante o mês). A desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo salientou que práticas como essas favorecem lucrativo ilícito e que por este motivo a condenação da empresa prestadora de serviços de internet não deve se limitar à reparação de danos materiais, tendo a indenização por danos morais cunho preventivo e punitivo para reprimir este tipo de ato ilícito. @tjspoficial #indenização #direitodoconsumidor #barcelosecardosoadvocacia



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