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NOTÍCIAS

28/07/2021

PRAZO PRA REMARCAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO E ESPETÁCULOS SERÁ ATÉ FINAL DE 2022

Foi sancionada a nova Lei nº. 14.186/21 que amplia os prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura que foram prejudicados pela pandemia da Covid-19. A nova lei aumentou o prazo para remarcação e reembolso que agora se dará até 31 de dezembro de 2022. Ou seja, o consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021 pode usá-lo até 31 de dezembro de 2022. O mesmo prazo vale para o caso de remarcação. Se não conseguir remarcar o evento ou conceder o crédito na forma prevista, a empresa deverá devolver até 31 de dezembro de 2022 o valor recebido pelo consumidor. #barcelosecardosoadvocacia



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