• Facebook
  • Twitter

NOTÍCIAS

13/10/2021

JUSTIÇA AUTORIZA MORADORA A USAR TELA DE PROTEÇÃO EM JANELA DE APARTAMENTO

Uma moradora foi multada pelo condomínio por ter instalado tela de proteção nas janelas do imóvel de forma que alteraria a fachada estética do prédio. O TJDF determinou que o condomínio deverá ressarcir o valor pago de multa e manter as telas de proteção. No processo o condomínio alegou que a tela instalada na parte externa das janelas implicou na alteração da fachada e impactou a harmonia e a uniformidade estética do prédio. Contudo, o Julgador destacou que a falta da tela traz riscos ao filho menor da moradora e considerou que os interesses relativos à proteção da saúde, vida e segurança dos moradores devem preponderar sobre os interesses econômicos do condomínio e a alegadas uniformidade estética do prédio. #barcelosecardosoadvocacia



OUTRAS NOTÍCIAS