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NOTÍCIAS

19/01/2022

TURISTA SERÁ INDENIZADO POR VIAGEM CANCELADA DURANTE A PANDEMIA

 

Uma consumidora de Florianópolis que adquiriu em janeiro de 2020 um pacote de viagem para a Itália teve assegurado seu direito à restituição em forma de crédito. A cliente ingressou com ação para suspender as futuras parcelas do contrato tendo em vista que a viagem não ocorreria mais na data programada, agosto de 2020. Além disso, a consumidora também pretendia a devolução dos valores até então pagos. O caso, ao ser julgado, rescindiu o contrato entre as partes o que afastou a obrigação da consumidora em continuar com os pagamentos. Entretanto, quanto ao pedido de restituição dos valores, o juiz compreendeu pela aplicação da lei nº 14.046/2020, que visa atenuar os efeitos da pandemia e concluiu pela possibilidade da agência de viagens disponibilizar para a consumidora, um crédito que a cliente poderá utilizar até dezembro de 2022. #barcelosecardosoadvocacia



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