NOTÍCIAS

17/02/2022

LEI SANSÃO

A Lei Sansão (Lei 14.064/2020) determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de gatos e cachorros será punida com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda. #barcelosecardosoadvocacia

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» 19/04/2016 - TJSC confirma aplicação da Lei Maria da Penha para condenar mulher que agrediu ex-sogra

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» 30/09/2015 - Proprietário de cavalo que invadiu estrada e causou acidente indenizará motociclista

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» 11/09/2015 - TJMS mantém condenação de agência de turismo por publicidade enganosa

» 24/08/2015 - Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos

» 10/08/2015 - Plano de saúde indenizará paciente que não conseguiu ser operado no fim de semana

» 07/08/2015 - Dia 07 de Agosto, aniversário da Lei Maria da Penha

» 05/08/2015 - Pensão pode ser paga com FGTS

» 27/07/2015 - TJ confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo

» 17/07/2015 - Universitárias serão indenizadas por erro na impressão de convites de formatura

» 14/07/2015 - Mãe que admitiu agressão com palmadas perde guarda da filha

» 10/07/2015 - Vergonha Por Abandonar Dois Carrinhos Cheios No Supermercado É Reparada Na Justiça

» 10/07/2015 - Equilíbrio Financeiro De Plano De Saúde Não Pode Depender De Negativa Ao Paciente

» 25/06/2015 - Pet Shop deverá indenizar por morte de animal de estimação

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» 27/05/2015 - Nova lei que obriga informação sobre histórico de veículo entra em vigor

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