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17/01/2022
EX-MARIDO É CONDENADO A PAGAR AUXÍLIO AOS ANIMAIS QUE FICARAM COM A EX-MULHER
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não há possibilidade de fixação de pensão alimentícia em favor dos animais de estimação após o divórcio dos tutores, mas julgou que é possível a fixação de um auxílio aos pets. No caso, um casal durante o casamento adquiriu cinco cachorros e um gato. Após a separação, a mulher requereu uma ajuda econômica do ex-marido para arcar com as despesas dos pets, já que ficou com eles exclusivamente. Na decisão foi destacado que ela terá despesas com a alimentação, veterinário, dentre outros. Em razão disso, o Tribunal condenou o ex-marido a pagar 15% do salário mínimo mensal a título de auxílio. #barcelosecardosoadvocacia
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